O prazo para opção ao regime tributário do Simples Nacional termina hoje, dia 29. A novidade é que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão do prazo para regularizar as pendências fiscais e do vencimento do pagamento relativo ao mês de janeiro para 26 de fevereiro.
Todo mês de janeiro a rotina se repete: empresas que estão fora do Simples e que estão dentro do limite de faturamento fazem a opção e tentam entrar no regime.
Neste ano, há um fator extra: empresas que estavam no Lucro Presumido ou Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020 em função da pandemia do Coronavírus, também vão procurar aderir ao Simples.
O prazo para adesão não mudou – continua sendo até hoje, sexta-feira, 29 de janeiro, no Portal do Simples Nacional.
Quando a empresa tenta fazer a adesão muitas vezes aparecem pendências que têm que ser resolvidas junto à Receita Federal, Estados, Distrito Federal ou Municípios, normalmente relacionadas a débitos tributários.
O prazo para regularizar essas pendências também venceria dia 29 de janeiro.
A partir de articulação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com apoio do SEBRAE, atendendo a reivindicação das entidades, foram aprovadas as seguintes medidas:
a) serão consideradas as regularizações de pendências decorrentes dos pedidos de opção em janeiro de 2021 efetuadas até 15/02/2021;
b) o resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25/02/2021;
b) a guia do Simples Nacional relativa à competência 01/2021 poderá ser quitada até o dia 26/02/2021.
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